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Perguntas frequentes

por Brasil publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 26/06/2015 13h53

1. O que são ações afirmativas?

São programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Na definição da especialista em Direitos Humanos Dr. Flávia Piovesan (PUC/SP):

“As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo com o alcance da igualdade substantiva por parte dos grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, entre outros grupos.” (Fonte: Piovesan, Flávia. “Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos” . Faculdade de Direito e Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 124,: Políticas Inclusivas e Compensatórias. Fundação Carlos Chagas, em co-edição com a Editora Autores Associados, jan./abr. 2005.)

Na definição de Joaquim Benedito Barbosa Gomes, professor, jurista e magistrado brasileiro: “Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário , concebidas com vistas ao combate à discriminação racial , de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado , tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação eo emprego {...} “Em síntese, trata-se de políticas e de mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas , privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional , com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito. “ (Fonte: GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. "Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA". Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 67-69)

Na definição da Lei nº 12.288/2010 - Título I - Disposições Preliminares, item VI:
" ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"

2. Quais são as principais políticas públicas de ações afirmativas hoje no Brasil?

Veja em Ações Afirmativas:

- Juventude

- Educação

- Saúde

- Trabalho

- Mulheres

3. Qual a definição de povos e comunidades tradicionais?

Segundo o Decreto 6040/2007, são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Dentro desse conceito podem ser agrupados comunidades quilombolas, povos e comunidades de terreiro ou comunidades de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos, extrativistas, dentre outros.

4. Quais são as principais políticas públicas para povos e comunidades tradicionais?

Veja em Comunidades Tradicionais:

- Comunidades Tradicionais de Matriz Africana

- Comunidades Quilombolas

- Povos Ciganos

5. O que é Discriminação Racial?

Segundo o Inciso I, do Parágrafo Único do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) considera-se “discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada”.

6. O que é Desigualdade Racial?

Segundo o Inciso II, do Parágrafo Único do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) considera-se “desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica”.

7. Qual o objetivo da reserva de Cotas para negros no serviço público?

O objetivo das cotas é a busca pela real participação dos negros nos cargos e empregos do setor público brasileiro, refletindo a sua representação no total da população (50,7% - IBGE). Atualmente, essa representação gira em torno de 31,0%.

As políticas afirmativas de promoção da igualdade racial e as políticas de redução da pobreza têm objetivos diferentes, pois visam garantir oportunidades para parcelas da população historicamente alijadas, e os negros se enquadram nesse perfil. Para o combate à pobreza, existem políticas sociais de caráter universal como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.

8. A Lei de Cotas não trata as pessoas de maneira desigual?

A política afirmativa trata desigualmente os desiguais exatamente para corrigir as distorções observadas entre grupos diferentes. Nessa perspectiva, a cota funciona como instrumento de uma política afirmativa para reduzir desigualdades raciais constatadas na sociedade brasileira. Ela pode ser adotada em diferentes esferas e incidências de forma a mitigar desigualdades históricas. No caso das cotas para o serviço público, é preciso distinguir aprovação e classificação. Os concursos públicos preveem que para serem aprovados, os candidatos devem atingir um determinado desempenho, que os tornam aptos a ingressarem no serviço público. A lei não altera o critério de aprovação, ou seja, os negros deverão atingir o desempenho previsto no Edital. A lei altera o critério de classificação. Isto é justificável pela busca da diversidade racial no âmbito do setor público.

9. A Lei de Cotas não vai aumentar a discriminação?

Há mais de uma década as políticas de ações afirmativas vêm sendo desenvolvidas com êxito no Brasil, afastando temores tanto de radicalização de atitudes e ações discriminatórias, quanto de reforço da estigmatização das pessoas negras beneficiadas. Ao contrário, as ações afirmativas consolidam-se no período como fatores essenciais à superação das desigualdades raciais. Sabe-se também que a adoção de cotas para negros no serviço público não vai acabar com a discriminação racial automaticamente. Essa transformação requer amplas mudanças de mentalidades e de comportamentos das pessoas em todos os segmentos da sociedade.

10. As cotas raciais ferem a meritocracia?

A meritocracia só pode existir onde existe igualdade de oportunidades. Ao julgar a constitucionalidade do sistema de cotas universitárias, em 2012, o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse que “a meritocracia, sem que esteja garantida a igualdade no ponto de partida, é uma forma velada de aristocracia”. As cotas não eliminam o critério da seleção pela aprovação, pois apenas atuam na classificação dos candidatos, permitindo que aqueles com melhores condições materiais e subjetivas de competir não impeçam aqueles com estigma histórico de entrarem para o serviço público federal.

11. Quem define quem é negro no Brasil?

As pessoas têm o direito à autodeclaração de sua raça/cor ou de qualquer outra identificação de pertencimento e a implementação de uma política pública não pode ser questionada com base na possibilidade de fraude. Qualquer critério está sujeito a incompreensões ou à má fé, mas a crença na honestidade das pessoas deve prevalecer. Além disso, a lei prevê que, detectada a má fé, o candidato será eliminado do concurso.