Você está aqui: Página Inicial > sobre a seppir > Estrutura

Estrutura

por Carmen Cira Lustosa da Costa publicado 19/06/2015 14h35, última modificação 02/07/2015 08h32

A SEPPIR foi criada por meio da Medida Provisória n° 111 (21/03/2003), convertida na Lei nº 10.678 (23/05/2003). Suas principais competências são: assessorar a Presidenta da República na execução de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial; coordenar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; promover a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados; formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais de governo; acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos assinados pelo Brasil.

A estrutura organizacional da SEPPIR foi aprovada por meio do Decreto 7.261 (12/08/2010) da seguinte forma: 

1 - Órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado - Gabinete e Secretaria-Executiva.
2- Órgãos específicos singulares: Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas; Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais; Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
3 - Órgão colegiado: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

Gabinete da SEPPIR

Ao Gabinete da SEPPIR estão vinculados a Ouvidoria, a Assessoria de Comunicação Social, a Assessoria Internacional e a Assessoria Parlamentar.

Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial - A Ouvidoria é o setor responsável pelo recebimento e encaminhamento de denúncias de injúria e crime de racismo. As denúncias registradas na Ouvidoria são avaliadas e encaminhadas aos órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal.

Assessoria de Comunicação Social - A Assessoria de Comunicação Social tem como principais atribuições divulgar e promover a agenda de promoção da igualdade racial, bem como as medidas adotadas para a superação do racismo.

Assessoria Internacional - A atuação internacional da SEPPIR tem como principal foco manter os temas da promoção da igualdade racial e do combate à discriminação e à intolerância na agenda das organizações multilaterais e fóruns internacionais. Essa atuação é concretizada por meio de debates e reuniões multilaterais e regionais, bem como por meio de acordos de cooperação que são firmados.

Assessoria Parlamentar - Cabe à Assessoria Parlamentar orientar a ação política da SEPPIR junto ao Poder Legislativo. A Assessoria também acompanha o andamento dos projetos de interesse da SEPPIR em tramitação no Congresso Nacional, atuando propositivamente em relação aos temas de interesse da população negra, que contribuam para a promoção da igualdade racial e para a superação do racismo.

Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva é responsável pela coordenação e controle dos trabalhos no âmbito da SEPPIR, bem como pela articulação com órgãos governamentais e não governamentais para a implementação de políticas de promoção e igualdade racial.

Assessoria de Assuntos Federativos - A Assessoria de Assuntos Federativos é  responsável pela articulação com os entes federativos e pela coordenação da gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil. 

Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas coordena e articula a formulação e o acompanhamento de políticas públicas com vistas à inclusão da perspectiva racial no conjunto das ações do governo, destacando-se ações de enfrentamento ao racismo e ações afirmativas, tais como: incorporação da igualdade racial nas políticas governamentais; inclusão da população negra no mercado de trabalho; instituição de medidas de prevenção e enfrentamento do racismo institucional.

Entre as principais competências da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas estão: propor diretrizes para a implementação do Programa Nacional de Ação Afirmativa; estimular os órgãos públicos e a sociedade civil para a promoção dos direitos humanos e da eliminação das desigualdades de raça; assegurar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais.

Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais

A Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais tem como principais atribuições formular, coordenar e monitorar planos, programas e projetos que assegurem o acesso de comunidades tradicionais às políticas públicas, por meio da articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais. Nessa agenda de trabalho incluem-se as comunidades quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana e povos de cultura cigana.

Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas

À Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas cabe, entre outras atribuições, propor a formulação de diretrizes orçamentárias que incentivem a execução das políticas intersetoriais de promoção da igualdade racial; planejar e controlar as atividades relacionadas com o planejamento e execução orçamentária e financeira dos programas e ações das políticas de promoção da igualdade racial e das ações previstas no Plano Plurianual (PPA); elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial; incentivar e apoiar a criação e manutenção de bancos de dados dos órgãos da Administração Federal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão cor, raça e etnia; e implementar procedimentos de apoio administrativo no âmbito da Seppir.

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)

O Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR) é um órgão colegiado, de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da SEPPIR. Sua principal missão é propor políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Presidido pela ministra da SEPPIR, o CNPIR é composto por 22 órgãos do Poder Público Federal, 19 entidades da sociedade civil, escolhidas através de edital público, e por três notáveis indicados pela SEPPIR.