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Institucional

por Carmen Cira Lustosa da Costa publicado 19/06/2015 15h20, última modificação 14/07/2015 09h25

I. Estrutura organizacional (Organograma)
II. Competências
III. Quem é quem
IV. Horários de atendimento

V. Legislação 

 

I. Estrutura Organizacional

organograma

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II. Competências

Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e

VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.

À Secretaria Executiva compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - exercer a coordenação superior dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria;
III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
IV - coordenar a articulação da Secretaria com os demais órgãos do governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas de promoção e igualdade racial;
V - atuar nas atividades relacionadas à promoção de ampla divulgação de políticas para promoção e igualdade racial;
VI - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
VII - coordenar e articular as relações federativas da Secretaria, realizando a interlocução com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
VIII - realizar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
IX - apoiar a articulação institucional da Secretaria com órgãos governamentais e organizações não-governamentais, tendo em vista a implementação de políticas de promoção e igualdade racial; e
X - promover a realização de pesquisas e estudos que visem a aprimorar, em qualidade e quantidade, as informações referentes a políticas de promoção e igualdade racial.

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À Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas compete:

I - coordenar e articular as políticas públicas na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade racial;
II - apoiar o Ministro de Estado em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional;
III - assegurar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões relacionadas com a promoção da igualdade racial;
IV - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade racial e a identificação de programas de ações afirmativas, que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil;
V - propor diretrizes e a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a adequada implementação do Programa Nacional de Ação Afirmativa;
VI - promover parcerias com órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal na formulação de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas;
VII - estimular o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;
VIII - estimular os órgãos públicos e a sociedade civil para a importância da necessidade da promoção dos direitos humanos e da eliminação das desigualdades de raça;
IX - sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
X - planejar, promover e coordenar encontros para a realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e étnica; e
XI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Cabe a diretoria de programas de enfrentamento ao racismo e de ações afirmativas, além da integração das gerências e do apoio administrativo, o acompanhamento direto das seguintes ações:

- Programa Nacional de Ações Afirmativas (incluindo cadastro nacional de ações afirmativas
- Programa de Enfrentamento ao Racismo Institucional
- Japer
- Rio + 20
- Agenda de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra
- Plano Formação Interna em Gênero e Raça e Orientação Sexual

A estrutura da SPAA é composta pela coordenação geral exercida pelo(a) titular da pasta, a Diretoria de Programas, a Gerência de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas, a Gerência de Projetos Especiais e uma equipe de assessoria técnica e administrativa responsável pela organização de instrumentos (convênios, acordos, convenções, entre outros).

Para uma melhor efetividade de suas ações frente aos objetivos a serem alcançados no Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico Institucional para o período 2012-2015, a estas unidades foram incorporadas novas dimensões estratégicas que fazem o cruzamento entre as políticas públicas e os públicos diretamente beneficiados. Este novo enfoque permitirá que as políticas públicas, objeto de trabalho das gerências, sejam integradas aos seus públicos de forma intersetorial. Assim, as metas previstas para contemplar a Juventude Negra nas áreas de enfrentamento à violência e ações afirmativas na educação e no trabalho passam a trabalhadas pelas duas gerências, sob a coordenação da Diretoria de Programas.

A gestão do processo de trabalho da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas encontra-se organizada em torno das seguintes atribuições de suas unidades setoriais:

A(o) Titular da SPAA exerce a Coordenação do processo de trabalho e a articulação político-institucional para a efetivação dos programas, projetos e ações, bem como a assessoria a(o) Ministro Chefe de Estado da SEPPIR.

Cabe à Diretoria de Programas de Enfrentamento ao Racismo e de Ações Afirmativas, o planejamento integrado das ações gerenciais, técnicas e administrativas, por meio do acompanhamento das ações, projetos e programas de enfrentamento ao racismo e de ações afirmativas.

Cabe às Gerências Setoriais a formulação, acompanhamento e organização de informações gerenciais pertinentes ao desenvolvimento das ações, projetos e programas, bem como orientar o processo de trabalho das equipes técnicas.

Cabe às Assessorias Técnicas a proposição, execução, produção de informações e análises sobre o desenvolvimento das ações, projetos e programas, bem como prestar informações aos beneficiários e assessorar às gerências, Diretoria e Titular da pasta, quando requisitadas.

À Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais compete:

I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;
V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e
VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.

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IV. Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h