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Decisão do TRF/SP assegura dignidade e respeito a religiosos de matriz africana

por publicado: 06/04/2018 18h42 última modificação: 06/04/2018 18h42

Em audiência ocorrida no Tribunal Regional Federal de São Paulo, na última quinta-feira (05/06), a Rede Record de Televisão e as emissoras ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus foram condenadas a cumprirem decisão de direito de resposta às religiões afro-brasileiras.

Representantes do candomblé, da umbanda e de outras tradições de matriz africana acompanharam o julgamento da ação, que visa a garantir o direito de resposta contra as ofensas exibidas em sua rede, onde pais e mães de santo foram chamados de encosto e de demônios.

A decisão prevê que na grade da emissora terão que ser exibidas 16 horas de programação de conteúdo positivo e afirmativo sobre cultura e religiões de matriz africana. A previsão é de que as emissoras cumpram em um prazo de 30 dias a produção dos conteúdos e 45 dias para a sua exibição.

Advogado das religiões afro-brasileiras e um dos autores da ação, o Dr. Hédio Silva Júnior, baseou sua sustentação oral na Constituição Federal e em toda legislação e jurisprudência vigentes, partindo do princípio do Estado laico. “O código brasileiro de comunicação determina a finalidade educativa dos serviços públicos de radiodifusão, não podendo assim utilizarem de sua programação para ofender, atacar e/ou incitar o crime de ódio à crença ou sentimento religioso de qualquer cidadão brasileiro”, ressalta.

O processo pelo Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-brasileira (INTECAB) e Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (CEERT) contra a Record TV, completou 14 anos de tramitação. Em toda sua documentação de mais de 20 páginas, constam as oposições, contestações, inúmeros recursos e manobras judiciais das emissoras contra a veiculação do direito de resposta das religiões afro-brasileiras.

Juvenal Araújo celebra a decisão, mas alerta para a necessidade de uma rápida resposta ao devido cumprimento da decisão judicial e afirma que a medida contribuirá para assegurar mais respeito e liberdade ao culto das religiões de matriz africana e afro-brasileiras. “Não podemos mais admitir nenhum tipo de agravo ou de intolerância praticados em nome do racismo religioso contra a ética e a dignidade de nossos religiosos. Não queremos que nos tolerem, exigimos respeito a toda cultura do povo negro brasileiro”, reivindica.

Legislação – Conforme prescrito no Artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Estatuto da Igualdade Racial - Assegura no Capítulo III do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, em seu artigo 23º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.