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Campanha pede que direitos das comunidades quilombolas sejam mantidos

por publicado: 11/08/2017 18h37 última modificação: 16/08/2017 11h39

Nesta quarta-feira (16/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que questiona o decreto 4887/2003 e ameaça os direitos das comunidades quilombolas, em especial a titulação das terras. Neste sentido, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com outras entidades civis, lançou a campanha “O Brasil é quilombola, nenhum quilombo a menos!”, com o intuito de mobilizar a sociedade. A iniciativa tem o apoio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), do Ministério dos Direitos Humanos (MDH).

Conforme enfatiza o secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, o território é fundamental para a sobrevivência física, social, cultural e econômica das comunidades quilombolas. “A eventual declaração de inconstitucionalidade do decreto n° 4.887/03 acarretaria graves consequências sobre a situação dos quilombos, que historicamente se encontram submetidos a grave quadro de insegurança fundiária, com importantes reflexos no plano social e jurídico interno e internacional”, afirma.

Petição online

Proposta pelo Partido Democratas (DEM) em 2004, a ADI 3239 pode anular títulos de quilombos em todo o país, além de colocar em risco novas titulações. A Ação já esteve em pauta em ocasiões anteriores. Assine aqui a petição online contra a proposta.