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SEPPIR define ações prioritárias para 2017

por publicado: 03/01/2017 16h43 última modificação: 30/01/2017 17h12

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), definiu os projetos prioritários para o próximo ano. As ações abrangem o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR); a Agenda Social Quilombola; a implementação do Sistema de Monitoramento das Leis de Cotas – Educação e Concurso Público; e a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.

À frente da SEPPIR desde julho deste ano, Luislinda Valois destaca que as políticas a serem implementadas visam proporcionar à população negra mais oportunidades, com consequente diminuição da desigualdade racial que persiste no país.

Para a Secretária, é necessário chegar 'na ponta', aos grupos que nem sempre são contemplados. “Precisamos criar estratégias que incluam quilombolas e demais afro-brasileiros segundo as suas especificidades, a fim de garantir o acesso à educação, mercado de trabalho, segurança etc. Aos direitos de qualquer cidadão”, afirma.

SINAPIR

Regulamentado pelo Decreto n° 8.136, o SINAPIR foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288) como forma de organização e articulação para implementar um conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas. Ainda conforme o Estatuto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem participar mediante adesão. Ao poder público federal, cabe incentivar a sociedade civil e a iniciativa privada a participar do Sistema.

“Queremos aprimorar a articulação institucional e internacional; fortalecer e expandir o SINAPIR; consolidar a promoção da igualdade racial como política de Estado; e, a partir do Sistema, institucionalizar e garantir efetividade à política de promoção da igualdade racial, assegurando a sinergia na atuação da União, Estados, DF e Municípios”, afirmou a titular da SEPPIR.

Agenda Social Quilombola

Instituída pelo Decreto 6261, no âmbito do Programa Brasil Quilombola (PBQ), a Agenda Social Quilombola (ASQ) agrupa as ações a serem desenvolvidas a partir dos eixos acesso à terra; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; e cidadania.

Implementação do Sistema de Monitoramento das Leis de Cotas – Educação e Concurso Público

A partir deste item, a Secretária ressalta que é preciso consolidar as políticas de promoção da igualdade racial na sociedade e no Estado, além de fortalecer as pessoas e organizações negras como sujeitos políticos. “Educação para a Igualdade Racial e Superação do Racismo, além de Desenvolvimento Econômico da População Negra, é o que visamos obter”, disse.

Povos Ciganos

A Portaria nº 1.315, assinada no último dia 23 de novembro, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos – PNP/Ciganos. O documento “será construído intersetorialmente, em diálogo com a sociedade civil, considerando as proposições e resoluções referentes a estes povos e aos povos e comunidades tradicionais, aprovadas nos documentos finais de conferências e em outros fóruns de caráter nacional, promovidos pelo Poder Executivo Federal”.