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Trabalho

por Francisco Assul de Souza Júnior publicado 16/06/2015 16h17, última modificação 26/06/2015 09h57

O objetivo principal das ações afirmativas no campo do trabalho é garantir o acesso dos negros ao mercado de trabalho, sem diferenças na remuneração ou nas oportunidades. Uma ação afirmativa importante neste sentido é a Lei 12.990 de 2014, conhecida como a Lei de Cotas no serviço público. No primeiro ano de adoção destas cotas, 638 negros ingressaram no serviço público através das vagas reservadas.

A lei resultou de uma luta do movimento negro para corrigir distorções históricas presentes no serviço público. Relatórios de gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão identificaram que apesar de serem maioria na população brasileira, ou negros ainda eram apenas 31% no serviço público.

Além disso, antes de se tornar uma lei federal, diversos municípios e estados já utilizavam esta política de cotas com sucesso.

O objetivo do governo é que o serviço público retrate sem distorções a diversidade presente na sociedade brasileira. Mais do que isso, a lei assegura que o combate a desigualdade racial seja, de fato, uma política de Estado, e não apenas uma ação pontual.

O serviço público não é o único setor onde a SEPPIR atua para reduzir as desigualdades presentes no mercado de trabalho. Após negociação interministerial, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 1 de junho de 2015 uma portaria garantindo a inclusão de políticas de acesso dos negros ao mercado de trabalho. O primeiro artigo da portaria traz a resolução que integra as políticas de trabalho ao espírito do estatuto da igualdade racial. O texto diz o seguinte:

“Art. 1º Determinar que as políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego contemplem ações de estímulo a inclusão da população negra do mercado de trabalho na forma prevista no Capítulo V da Lei 12.288/2010”.

Outras ações afirmativas no campo das relações de trabalho são propostas pela SEPPIR. Uma delas é a parceria com o Sebrae no programa Empreendedorismo Negro. A proposta tem o objetivo de promover a valorização do empreendedorismo negro, criando ações, programas e políticas públicas de estímulo e estabelecendo uma boa integração entre as políticas públicas de empreendedorismo negro em nível federal, estadual e municipal a fim de potencializar o empreendedorismo negro para promover o crescimento econômico.

A SEPPIR dialoga com pesquisadores, instituições financeiras e organizações da sociedade para o apoio e incentivo ao empreendedorismo negro.

Outras ações de destaque da Seppir no sentido de promover a inclusão de negros no mercado de trabalho:

Agenda Nacional do Trabalho Decente

Acesse o Resumo Executivo do Subcomitê de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente

A proposta de construção de uma Agenda Global do Trabalho Decente foi lançada pela OIT e assumida por 174 países, entre eles o Brasil. Em maio de 2006, durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT, realizada em Brasília, os Ministros do Trabalho e Representantes de organizações de trabalhadores e de empregadores de 23 países da Região Americana reafirmaram o compromisso com uma década de promoção do trabalho decente e aprovaram, por consenso, a Agenda Hemisférica de Trabalho Decente. Na mesma ocasião, o Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil lançou a Agenda Nacional do Trabalho Decente (ANTD).

A SEPPIR compõe as instâncias desta Agenda, desde o início do processo, participando dos seguintes espaços e processos:
• Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente
• Coordenação conjunta com o MTE no Subcomitê de PIR e Trabalho Decente
• Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente
• Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude.

No âmbito do Subcomitê, está prevista a elaboração e publicação de uma Agenda Nacional de Enferntamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial para o Trabalho Decente.

Resultados em 2011:
- SEPPIR tem participado das reuniões mensais da Comissão Organizadora da I CNTD e contribuiu com um texto sobre a Geração de Mais e Melhores Empregos com proteção social e a Igualdade étnico-racial, solicitado pelo MTE, para subsidiar as discussões e o Texto-Base da Conferência. 
- Formulado e aprovado Regimento Interno do Subcomitê de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade no Trabalho Decente.
- Formulado e aprovado Plano de Trabalho do mesmo Subcomitê. 
- Contribuição protagônica com a concepção do papel, da forma de funcionamento e diretrizes de atuação do comitê, assim como da definição dos resultados esperados com essa instância.

Parceiros: MTE, SNJ, IPEA, OIT.

Trabalho Doméstico

O emprego doméstico no Brasil ainda tem vestígios das heranças escravocratas e sua permanência como trabalho informal se deve a falta de direitos. A maioria dessa categoria profissional é composta por mulheres negras, a parcela da população brasileira mais vulnerável em praticamente todos os indicadores sociais.

O Congresso Nacional promulgou, em abril de 2013, a Emenda Constitucional nº 72, que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria. Dentre as conquistas, destacam-se a jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra com acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa.

A SEPPIR atua junto ao parlamento para assegurar que a regulamentação da emenda constitucional se concretize.

Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco

O Instituto criou, em 2002, a bolsa Prêmio Vocação para a Diplomacia. A iniciativa, que conta com a participação da Seppir, promove a diversidade etnicorracial nos quadros do Itamaraty. Por meio do CNPq, o programa oferece bolsas de estudo, com duração de nove meses, em apoio à preparação de candidatos afrodescendentes ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD).

Entre 2011 e 2014 o Instituto aprovou 10% a mais de candidatos na fase inicial do concurso, percentual destinado a candidatos pretos e pardos que alcançaram pelo menos 40% de acertos na prova.

Ao longo do programa, os bolsistas negros obtiveram um percentual de aprovação superior aos demais, o que demonstra o sucesso da iniciativa.

Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC)

Ação em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) para capacitação de 2.100 trabalhadoras domésticas, em 13 localidades do Brasil.

Parceiros: MTE e FENATRAD.

Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente)

Ação em parceria com o MTE com o objetivo de qualificar 25 mil pessoas em todo o Brasil, com cursos de: Empreendedor Individual, Borracheiro, Carpinteiro, Costureira, Cuidador de Pessoas, Eletricista, Gerente de Supermercado, Mecânico de Manutenção de Motos, Operador de Caixa, Operador de Telemarketing, e Recepcionista.

Parceiro: MTE

Programa Trabalho Doméstico Cidadão

O Programa existe há 6 anos na SEPPIR e inclui diversas ações de apoio à garantia de direitos da categoria das Domésticas, parceria com o MEC para elevação de escolaridade deste segmento, parcerias diversas com MTE, ONU Mulheres, IPEA, OIT. Em 2011, a SEPPIR apoiou a participação das Trabalhadoras Domésticas na Convenção da OIT em Genebra, o principal momento político da agenda de defesa de direitos da categoria no período. Fez ainda o acompanhamento a projetos de lei de interesse desta categoria no Congresso Nacional.

Resultados em 2011:
• Garantida participação de duas representantes da FENATRAD na Conferência da OIT em Genebra.
• Apoiadas as demandas das TDs no Legislativo, destacando-se aí a contribuição da SEPPIR para o veto a artigos da MP 528/PL18 que contrariavam interesses da categoria.
• Apoiada a realização do X Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

Parceiros: SPM, FENATRAD, ONU Mulheres, MTE, MEC, OIT, IPEA.