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Assuntos Legislativos

Assuntos Legislativos

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR atua no Congresso Nacional, por meio da Assessoria Parlamentar, acompanhando e influenciando agendas e proposições legislativas em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, principalmente aquelas de interesse direto ou indireto da população negra e que contribuem para a promoção da igualdade racial e superação do racismo no país.

Além disso, a Assessoria Parlamentar analisa e orienta a ação política da SEPPIR junto ao Poder Legislativo, buscando alianças políticas, participando de eventos, como Audiências Públicas, Seminários, Debates, Frentes e Núcleos Parlamentares, articulando apoio político a projetos de leis, divulgando posições da SEPPIR junto aos Parlamentares e participando do processo de formulação da Agenda Legislativa da SEPPIR para influir favoravelmente em decisões e atividades que possam vir a afetar a população negra.

Nesse contexto, o papel da Assessoria Parlamentar é relevante para a transformação das demandas da população negra em normas legais de alcance nacional, para a compreensão do processo legislativo e para interação com o Poder Legislativo, por meio do diálogo com a Direção da Secretaria, Parlamentares e Lideranças da Sociedade Civil (Movimento Negro, Quilombola e Povos Tradicionais de Matriz Africana).

Confira as principais pautas atuais no Congresso Nacional de interesse da população negra clicando no banner abaixo:





Páginas de interesse

Câmara dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI  Violência contra Jovens Negros e Pobres

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

- O e-democracia, canal da participação social de Câmara pela Internet, possui uma comunidade virtual para discussão do tema da CPI. Acesse aqui.

Senado Federal

- Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Assassinato de Jovens

- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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