Ações do documento

Ações Afirmativas

Ações e programas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas coordena e articula a formulação e o acompanhamento de políticas públicas com vistas à inclusão da perspectiva racial no conjunto das ações do governo, destacando-se ações de enfrentamento ao racismo e ações afirmativas. Do conjunto do planejamento enunciado no Plano Plurianual 2012-2015 no Programa 2034 (Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial), as ações da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas tem como centralidade os seguintes objetivos e metas:
 
Objetivo 0772: Promover a incorporação da igualdade racial nas políticas governamentais, articulando ministérios e demais órgãos federais, estados e municípios;
Metas:
1. Construir um sistema integrado de informações sobre as políticas governamentais numa perspectiva de igualdade racial e de gênero
2. Produzir e publicar relatórios periódicos de monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial, incluindo a perspectiva de gênero.
 
Objetivo 0773: Promover ações afirmativas no âmbito da ação governamental visando a corrigir as desigualdades raciais e assegurar a igualdade de oportunidades;
Metas:
1. Ampliar a proporção de negros/as em posições valorizadas no serviço público
2. Construir cadastro de programas de ações afirmativas no âmbito das três esferas de Governo e da iniciativa privada
3. Estabelecer acordos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho
 
Objetivo 0774: Disseminar e adotar medidas que garantam a efetividade dos marcos legais referentes ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial;
Metas:
1. Ampliar a capacidade de acolhimento, apuração e resposta a denúncias dando maior efetividade às ações do Estado nos casos de racismo no
âmbito das instituições públicas
2. Criar rede de atenção integral às vitimas do racismo e da discriminação racial, articulando esforços de diferentes instituições públicas
 
Objetivo 0776: Instituir medidas de prevenção e enfrentamento do racismo institucional, fomentando a valorização da pluralidade étnico-racial em instituições públicas e privadas;
Metas:
1. Ampliar o número de organizações públicas e privadas que adotam medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional
 
Objetivo 0777: Reverter representações negativas da pessoa negra, que sustentam as ações de negação simbólica e as diversas formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a história e a cultura negra em suas formas de existência e resistência;
Metas: 
1. Adotar medidas que garantam a participação de pessoas negras na publicidade institucional da Administração Pública Federal e estimular ações semelhantes no setor privado
2. Fortalecer organizações de mídia negra
3. Realizar e apoiar campanhas de valorização da pessoa negra e de enfrentamento ao racismo, divulgando as manifestações da cultura, a memória
e as tradições afrobrasileiras
 
Objetivo 0778: Estabelecer pactos intersetoriais e interinstitucionais que revertam as altas taxas de mortalidade precoce na população negra, garantindo o seu direito à vida.
Metas:
1.Reduzir a morbidade/mortalidade materna entre as mulheres negras
2.Reduzir as mortes por homicídio na juventude negra
 
Para tanto, estão em desenvolvimento as seguintes ações:
 
- Implementar o Programa Nacional de Afirmativas nos Ministérios;
- Reduzir as mortes por homicídio na juventude negra; 
- Estabelecer acordos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho;
- Ampliar o número de organizações públicas e privadas que adotam medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional;
- Realizar e apoiar campanhas de valorização da pessoa negra e de enfrentamento ao racismo, divulgando as manifestações da cultura, a memória e as tradições afro-brasileiras; 
- Reduzir a morbidade/mortalidade materna entre as mulheres negras;
- Construir cadastro de programas de ações afirmativas no âmbito das três esferas de Governo e da iniciativa privada.
 
Além disso, há ações relacionadas à questão racial em vários programas temáticos do governo federal, como segurança pública e justiça; assistência social, segurança alimentar e Bolsa Família; educação; cultura; saúde; mulheres; crianças e adolescentes; trabalho e renda; agricultura familiar e desenvolvimento sustentável; relações exteriores e esporte. Tais programas atendem ao compromisso do Governo Federal em promover a igualdade racial de forma transversal, incluindo essa perspectiva no conjunto das políticas públicas.
 
As principais ações estratégicas e ações por área setorial da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas são as seguintes:
 

Ações e Projetos 

1. Educação

Implementação das Leis 10.639/2003 (Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas) e 12.711/2012 (Lei de Cotas no Ensino Superior)

Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF)

Programa de Extensão Universitária – PROEXT

Selo Educação para a Igualdade Racial

Projeto A Cor da Cultura

Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE)

Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR)

Arquivos e links sobre Educação das Relações Etnicorraciais

Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento

Programa Universidade para Todos

 

2. Trabalho

 Empreendedorismo Negro

Lei 12.990/2012 - Lei de Cotas no Serviçço Público

Políticas, Programas e Projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho

Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco

Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC)

Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente)

Programa Trabalho Doméstico Cidadão

Agenda Nacional do Trabalho Decente


3. Cooperação Internacional

Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia
Curso de Gênero, Raça e Etnia para Jornalistas
Acervo virtual da CASOTECA de Gestão Pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Consultoria “Participação Política das Mulheres Negras”
Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade

Plano Juventude Viva

Ações Integradas para Mulheres Negras

Saúde

Cultura

Diversidade Sexual

Perguntas Frequentes (FAQ)


1. EDUCAÇÃO

Implementação das Leis 10.639/2003 e 12.711/2012

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas acompanha a implementação das leis 10.639/2003 (estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira) e 12.711/2012 (dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes de escola pública, negros e indígenas nas universidades federais e institutos federais), assegurando que tais medidas sejam efetivamente cumpridas e que as ações temáticas de educação incluam a perspectiva da igualdade racial.

*Resultados:

Entre 2013 e 2014, nas Universidades Federais, as vagas totais cresceram 10% e as vagas para cotistas cresceram 38%. Já nos Institutos Federais, no mesmo período, tanto o total das vagas quanto as vagas para cotistas cresceram 18%.

Em 2014, estima-se que:

- 20% do total de vagas ofertadas pelas Universidades Federais (48.676) foram ocupadas por estudantes declarados pretos, pardos e indígenas; isso corresponde a 49,6% das vagas destinadas a cotas.

- 23% do total de vagas ofertadas pelos Institutos Federais foram ocupadas por estudantes declarados pretos, pardos e indígenas (12.055), o que corresponde a 49,7% das vagas destinadas a cotas.

Podemos destacar alguns dados apresentados pelo Ministério da Educação:

- Em 2014, 56% das 103 Universidades já atingiram a meta da Lei das Cotas prevista para 2016; esse percentual se eleva para 77,5% no caso dos 354 Institutos Federais.

- Na média, 20% das vagas ofertadas hoje a estudantes das Universidades Federais são para pretos, pardos e indígenas.

Ano

nas universidades federais

nos institutos federais

 

Total

Cotas

Total

Cotas

2013

221.650

70.849

44.507

20.448

2014

243.383

98.121

52.414

24.222

Total

465.033

168.970

96.921

44.670

Fonte: Secretaria de Ensino Superior (Sesu∕MEC). Novembro 2014.

 

 Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF)

CA SEPPIR possui um convênio com o CNPq para concessão de bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação que pertençam ao público alvo de ações afirmativas de ingresso na universidade, prioritariamente da população negra. As bolsas são disponibilizadas todos os anos com vistas a envolver os estudantes de graduação em atividades de pesquisas científicas, tecnológicas e artístico-culturais.

 *Resultados:

800 bolsas anuais

De 2009 a 2014, foram beneficiados 3.800 bolsistas, de 346 Instituições Públicas de Ensino Superior, num total de R$ 18,24 milhões.

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Programa de Extensão Universitária – PROEXT


PPrograma do Ministério da Educação destinado a potencializar e ampliar os patamares da qualidade das ações de extensão das universidades como um de seus tripés fundantes – ensino, pesquisa e extensão. A SEPPIR participa desde 2011, através da inclusão de uma linha temática sobre igualdade racial nos editais do programa.

 *Resultados:

Número de propostas apoiadas, por ano:

2011- 51 propostas

2013 - 28 propostas

2014 - 16 propostas

2015 - 17 propostas

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Selo Educação para a Igualdade Racial

Ação de reconhecimento de boas práticas de escolas e secretarias de educação na implementação da Lei 10.639/03. Primeira edição foi realizada em 2011. Em 2012 está prevista a realização de uma segunda edição do Selo.

Resultado em 2011: Premiadas 16 experiências, de diferentes Estados do Brasil.

Parceiros: SECADI/MEC, UNESCO, UNICEF, UNDIME, CONSED, IFBA.

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 Projeto A Cor da Cultura
Projeto de produção e disseminação de material, valorizando a escola pública como referência na construção de identidades coletivas e individuais positivas. A SEPPIR avançou em sua participação no projeto A Cor da Cultura que, atendendo à Lei 10.639/2003, visa à valorização da contribuição da população negra para a formação social brasileira, traduzindo tal conteúdo em materiais didáticos e práticas pedagógicas disponíveis para a rede escolar.

O projeto atualmente encontra-se em vias de ser ofertado na formação continuada em educação para as relações étnico-raciais.

*Resultados:

No período de 2013-2014, o projeto está em sua fase III, tendo realizado formações em cinco estados: Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Goiás, Maranhão e Pará, das quais participaram 2.052 educadores.

Em 2014, houve o acompanhamento do projeto nos estados do Amazonas, Pernambuco, Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso, Bahia, Alagoas, Paraná e Distrito Federal.
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 Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE)

Originalmente iniciado como uma ação de formação na temática de gênero e feminismo para o corpo docente da rede pública de educação, desdobrou-se num curso de formação de professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual. Inicialmente, foi realizado um projeto piloto de um curso de ensino a distância para a formação de professores da rede de ensino médio, que foi aplicado nas cinco regiões do país, contemplando ao todo seis municípios, com um total de 1.000 (mil) vagas ofertadas. Ao final, a taxa de evasão verificada ficou abaixo de 19%, o que é considerado um baixo índice de desistência para cursos deste tipo. Desde 2008, cerca de 30 universidades tiveram convênios firmados para ensino à distância. 

O curso é uma parceria entre SEPPIR, Secretarias de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) e de Educação a Distancia (SED) do Ministério da Educação (MEC); Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); British Council.

Há entre a SEPPIR e o MEC um diálogo no sentido de disponibilizar o material didático dos cursos Gênero e Diversidade na Escola (GDE) e Gestão de Política Pública em Gênero e Raça (GPPGeR) para os parceiros da campanha “Igualdade Racial é pra Valer”, num esforço para avançar na implementação da Lei 10.639/2003.

*Resultados:

 Entre 2012 e 2014, foram ofertadas 10.422 vagas no curso.

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Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR)

Criado a partir da experiência do GDE, em como objetivo instrumentalizar as/os participantes para intervenção nos processos de concepção, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e ações de forma a assegurar a transversalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas. É dirigido a servidoras/es dos três níveis da Administração Pública, preferencialmente, gestoras/es das áreas de educação, saúde, trabalho, segurança e planejamento, integrantes dos Conselhos de Direitos da Mulher, do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, dos Conselhos de Educação, dirigentes de organismos não governamentais ligados à temática de gênero e da igualdade étnico-racial. O curso é uma parceria da SEPPIR com o MEC/SECAD, SPM, ONU Mulheres, IPEA, CLAM/UERJ e 11 universidades federais.

*Resultados:

Entre 2012 e 2014, foram ofertadas 4.010 vagas

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Arquivos e links sobre Educação das Relações Etnicorraciais

Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI do Ministério da Educação: Arquivos sobre Educação para Relações Etnicorraciais
Acervo do TV Escola (Ministério da Educação)
Projeto A Cor da Cultura
Indicadores de qualidade na Educação (Ministério da Educação) 

Programa biblioteca na escola (MEC): O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) em o objetivo de promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência.

Vídeos

Educação e Relações Raciais: Apostando na Participação da Comunidade Escolar - Zangá Filmes
Vista a minha pele: "Vista a Minha Pele" é uma divertida paródia da realidade brasileira. Serve de material básico para discussão sobre racismo e preconceito em sala de aula. - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT
Teste da boneca (CNN) - Trechos de uma reportagem especial da rede norte-americana CNN sobre questões étnico-raciais aos olhos de crianças americanas.
Teste da boneca (México) - Consejo Nacional para Prevenir la Discriminacion
História Geral da África - Ministério da Educação

Em 1964, a UNESCO dava início a uma tarefa sem precedentes: contar a história da África a partir da perspectiva dos próprios africanos. Mostrar ao mundo, por exemplo, que diversas técnicas e tecnologias hoje utilizadas são originárias do continente, bem como provar que a região era constituída por sociedades organizadas, e não por tribos, como se costuma pensar. Quase 30 anos depois, 350 cientistas coordenados por um comitê formado por 39 especialistas, dois terços deles africanos, completaram o desafio de reconstruir a historiografia africana livre de estereótipos e do olhar estrangeiro. Estavam completas as quase dez mil páginas dos oito volumes da Coleção História Geral da África, editada em inglês, francês e árabe entres as décadas de 1980 e 1990.

Programa Bolsa Permanência 

Instituído pelo MEC como suporte à implementação da Lei de Cotas, o  Programa destina auxílio financeiro ao estudante cotista em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando assegurar sua permanência no curso de graduação. O valor da bolsa é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estudantes em geral e de R$ 900,00 (novecentos reais) para alunos indígenas e quilombolas. 
 
*Resultados:
Até novembro de 2014, foram distribuídas 12.450 bolsas, sendo destas 2.539 para indígenas e 642 para quilombolas, num investimento total de R$ 70,63  milhões.
 
Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias do Nascimento
 
Criado pelo MEC - Portaria nº 1.129, de 17 de novembro de 2013 –, o Programa é executado por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Contempla estudantes negros, indígenas, com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação, beneficiários de programas de ações afirmativas - Lei de Cotas, Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Visa oferecer experiências educacionais internacionais, nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, formação de professores, combate ao racismo e promoção da igualdade racial. 
 
*Resultados:
O primeiro edital, em andamento, no valor total de R$ 2.800.000,00, vai financiar, em 2015, até 50 Projetos Conjuntos de Pesquisa entre Instituições Brasileiras e Estrangeiras, nas modalidades de graduação e de doutorado sanduíche.
 

Programa Universidade para Todos (Prouni

Criado e executado pelo MEC desde 2005, oferece bolsas para estudantes de graduação que ingressarem em instituições de ensino superior particulares.
 
*Resultados:
Até 2014, o ProUni distribuiu mais de 2,2 milhões de bolsas integrais e parciais, sendo cerca de 50% destinadas a estudantes negros.
 

Empreendedorismo Negro

A SEPPIR empreende ações com o objetivo de dar visibilidade e promover a valorização do empreendedorismo negro, criando ações, programas e políticas públicas de estímulo e estabelecendo uma boa integração entre as políticas públicas de empreendedorismo negro em nível federal, estadual e municipal a fim de potencializar o empreendedorismo negro para promover o crescimento econômico. A SEPPIR tem parceria com o SEBRAE para a promoção da igualdade racial nas suas ações e vem dialogando com pesquisadores, instituições financeiras e organizações da sociedade para o apoio e incentivo ao empreendedorismo negro.

*Resultados:

Termo de Cooperação firmado com o SEBRAE para o estímulo ao empreendedorismo negro.

Lei 12.990/2012 - Lei de Cotas no Serviço Público

Em 2014 foi sancionada a Lei nº 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Seu objetivo é contribuir para a adequada composição dos quadros de servidores públicos federais, a partir da representação das diversidades da população brasileira. 
 
Na fase de elaboração do projeto que resultou na lei, levantamento sobre a participaçãoda população negra na Administração Pública Federal, realizado pelo Ministério do Planejamento evidenciou as persistentes disparidades de acesso entre negros e brancos a cargos efetivos. Nesse universo, a representação de negros é de 31,0%, embora o segmento represente 50,74% da população. Ao observar as disparidades entre as carreiras, percebe-se que a segregação é ainda maior, pois carreiras como a da diplomacia têm menos de 5,0% de negros em seus quadros e, por outro lado, carreiras de nível auxiliar – que requerem baixa escolaridade – são ocupadas por 65,0% de pardos e pretos.

 

*Resultados:

Ainda não é possível mensurar os resultados da implementação da lei, que entrou em vigor em junho de 2014.

Esta medida se soma a outras de mesma natureza já adotadas, com percentuais varáveis, por cinco governos estaduais (Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia) e cerca de 50 municípios, inclusive  quatro capitais: Vitória (ES), Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ). 
 

 

Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC)

Ação em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) para capacitação de 2.100 trabalhadoras domésticas, em 13 localidades do Brasil.

Parceiros: MTE e FENATRAD.

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Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente)

Ação em parceria com o MTE com o objetivo de qualificar 25 mil pessoas em todo o Brasil, com cursos de: Empreendedor Individual, Borracheiro, Carpinteiro, Costureira, Cuidador de Pessoas, Eletricista, Gerente de Supermercado, Mecânico de Manutenção de Motos, Operador de Caixa, Operador de Telemarketing, e Recepcionista.

Parceiro: MTE

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Programa Trabalho Doméstico Cidadão


O Programa existe há 6 anos na SEPPIR e inclui diversas ações de apoio à garantia de direitos da categoria das Domésticas, parceria com o MEC para elevação de escolaridade deste segmento, parcerias diversas  com MTE, ONU Mulheres, IPEA, OIT. Em 2011, a SEPPIR apoiou a participação das Trabalhadoras Domésticas na Convenção da OIT em Genebra, o principal momento político da agenda de defesa de direitos da categoria no período. Fez ainda o acompanhamento a projetos de lei de interesse desta categoria no Congresso Nacional.

Resultados em 2011:
•    Garantida participação de duas representantes da FENATRAD na Conferência da OIT em Genebra.
•    Apoiadas as demandas das TDs no Legislativo, destacando-se aí a contribuição da SEPPIR para o veto a artigos da MP 528/PL18 que contrariavam interesses da categoria.
•    Apoiada a realização do X Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

Parceiros: SPM, FENATRAD, ONU Mulheres, MTE, MEC, OIT, IPEA.

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Agenda Nacional do Trabalho Decente


A Secretaria de Ações Afirmativas da SEPPIR acompanha a implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente, que foi lançada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e assumida por 174 países, entre eles o Brasil.

Em maio de 2006, durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT, realizada em Brasília, os Ministros do Trabalho e Representantes de organizações de trabalhadores e de empregadores de 23 países da Região Americana reafirmaram o compromisso com uma década de promoção do trabalho decente e aprovaram, por consenso, a Agenda Hemisférica de Trabalho Decente. Na mesma ocasião, o Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil lançou a Agenda Nacional do Trabalho Decente (ANTD).

A SEPPIR compõe as instâncias desta Agenda, desde o início do processo, participando dos seguintes espaços e processos:

- Comitê Executivo da Agenda Nacional  do Trabalho Decente

- Coordenação conjunta com o MTE no Subcomitê de PIR e Trabalho Decente

- Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

- Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude.

Além disso, em 2013 foi aprovado e formalizado o Subcomitê de Promoção da Igualdade Racial, que está em vias de atualizar as representações dos órgãos que o compõem, bem como reformular sua agenda de trabalho.

 *Resultados:

Em 2014, a intervenção se concentrou no âmbito do Subcomitê de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos. A participação da SEPPIR garantiu a inclusão do recorte de promoção da igualdade racial no documento levado às diversas oficinas, que aconteceram ao longo do ano em cidade-sede da Copa do Mundo FIFA 2014, a saber: Cuiabá (MT), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Natal (RN) e Brasília (DF) –, bem como incentivou a participação de gestores de promoção da igualdade racial, e conselheiros do CNPIR das respectivas cidades e estados.

Participação ativa da SEPPIR/PR no conjunto de ações, impulsionada pelo Comitê Executivo Interministerial para a Agenda Nacional do Trabalho Decente, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Políticas, Programas e Projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho

O Capítulo V - Do Trabalho da Lei nº 12. 288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial prevê que sejam elaboradas políticas, programas e ações com vistas à inclusão da população negra no mercado de trabalho. Nesse sentido, a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas participa de grupo de trabalho constituído em parceria com o Ministério do Trabalho com esse objetivo.

Atualmente, a Secretaria tem atuado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego para a implementação do Art. 40 do Estatuto da Igualdade Racial  (uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para financiamento de políticas, programas e projetos de inclusão da população negra no mercado de trabalho).

*Resultados:

O grupo de trabalho elaborou um documento contendo diretrizes e parâmetros para as políticas, programas e ações com vistas à inclusão da população negra no mercado de trabalho.

Trabalho Doméstico

O emprego doméstico incorpora tempos históricos diferenciados. De um lado, sua inserção no campo da cidadania como uma relação de trabalho portadora de direitos, ainda que não tenha alcançado a plenitude dos direitos trabalhistas vigentes no país. De outro, a manutenção de relações de trabalho que ainda guardam os vestígios das heranças escravocratas e sua permanência como trabalho informal devido à incompletude dos seus direitos e organização. Outro aspecto relevante da cidadania referente a esse tipo de emprego é a organização política e sindical da categoria com uma longa história de lutas no país. A maioria dessa categoria profissional é composta por mulheres negras, a parcela da população brasileira mais vulnerável em praticamente todos os indicadores sociais.

*Resultados:

O Congresso Nacional promulgou, em abril de 2013, a Emenda Constitucional nº 72, que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. Dentre as conquistas, destacam-se a jornadadiária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra  com acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa. A SEPPIR vem trabalhando na discussão da matéria e atuando junto ao parlamento para assegurar também que a regulamentação da emenda constitucional se concretize.

Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco

Bolsa Prêmio Vocação para a Diplomacia - criada pelo Instituto Rio Branco (IRBr/MRE) em 2002, esta é uma iniciativa pioneira no governo brasileiro, com o objetivo de promover a diversidade etnicorracial nos quadros do Itamaraty, que também conta com a participação da SEPPIR/PR. Por meio do CNPq, o programa oferece bolsas de estudo, com duração de nove meses, em apoio à preparação de candidatos(as) afrodescendentes ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). 
 
*Resultados:
- Reserva de vagas – entre 2011 e 2014, o IRBr/MRE estabeleceu a aprovação de 10% a mais de candidatos na fase inicial do Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD), que corresponde ao chamado Teste de Pré-Seleção (TPS). Esses 10% destinam-se a candidatos autodeclarados pretos e pardos, que alcançaram pelo menos o índice mínimo de 40% de acertos na prova.
- Dos 354 bolsistas beneficiados ao longo do programa, 20 foram aprovados no CACD, o que corresponde a 5,64% de aproveitamento. Esta taxa é considerada elevada em comparação aos percentuais de aprovação dos demais candidatos que, no mesmo período, não ultrapassou 1,6%.

 

AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

3.1. Acervo virtual da CASOTECA de Gestão Pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Desenvolvimento de produto educacional para uso em cursos de treinamento de instrutores no campo da administração pública, contemplando a inclusão dos temas transversais de gênero e raça. A ação foi realizada em parceria entre SEPPIR, ENAP, SPM e PNUD.

 

*Resultados

Foram elaborados 4 casos para integrar a Casoteca, a serem utilizados nos cursos de Gestão Pública.

Título

Autora

Curso

Descrição do Curso

Link

Como elaborar programa de atenção à saúde da mulher que enfrente assimetrias de cor ou raça/etnia?

 

Othília Maria Baptista de Carvalho

 

Oficina de Desenho de Programas Governamentais

 

Curso de aperfeiçoamento destinado aos gestores e outras carreiras da Administração Pública Federal; turma de cerca de 50 alunos.

 

http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=63%3Acomo-elaborar-programa-de-atencao-a-saude-da-mulher-que-enfrente-assimetrias-de-cor-raca-ou-etnia&catid=18%3Apoliticas-publicas&Itemid=22

Gentileza ou assédio: conflitos de gênero e de raça nas relações de trabalho

 

Ana Paula Pinto Damasceno      

 

Papel do Gerente na Gestão do Desempenho de Equipe

 

Curso destinado a funcionários em cargos gerenciais (DAS 3 e DAS 4); turma com cerca de 24 alunos.

 

http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=60%3Agentileza-ou-assedio-conflitos-de-genero-e-de-raca-nas-relacoes-de-trabalho&catid=15%3Alideranca&Itemid=22

Gênero, raça e espaços de poder: o caso de Maria Antonia e Geraldo

 

Ana Liési Thurler    

 

 

 

http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=62%3Agenero-raca-e-espacos-de-poder-o-caso-de-maria-antonia-e-geraldo&catid=15%3Alideranca&Itemid=22

O Combate à Violência contra a Mulher: a luta entre antigos valores e novos padrões de políticas públicas

 

Sônia Naves David Amorim       

 

Ética e Serviço Público (EAD)

 

Curso ministrado em ambiente moodle, em formato de fórum de discussão.

 

http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=61%3Ao-combate-a-violencia-contra-a-mulher-a-luta-entre-antigos-valores-e-novos-padroes-de-politicas-publicas&catid=7%3Aetica&Itemid=22

 

Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade (JAPER)

Incremento do intercâmbio e cooperação entre Brasil e Estados Unidos na esfera de promoção da igualdade racial. Firmado em 13 de março de 2008, o Plano de Ação Conjunto para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade, entre Brasil e Estados Unidos. Prevê possibilidades de diálogo e de cooperação em diversas áreas.

O objetivo é promover a cooperação, o entendimento e a troca de informações para a eliminação da discriminação étnico-racial e a promoção da igualdade de oportunidades para todos (inclusive melhores práticas).

Temas:

- Educação – é um tema transversal – educação fundamental, secundária, profissional e superior (graduação e pós-graduação) – ênfase especial à educação para a democracia e à sua associação positiva com níveis crescentes de tolerância, igualdade e liberdade;

- Cultura e comunicação, incluindo mídia cultural, museus e exposições, entre outros;

- Trabalho e emprego;

- Moradia e alojamentos públicos;

- Igualdade na proteção da lei e no acesso à justiça;

- Aplicação, no plano doméstico, de legislação e de políticas pertinentes de combate à discriminação;

- Esporte e lazer;

- Saúde;

- Temas sociais, históricos e culturais;

- Acesso a crédito e oportunidades de treinamento.

Compõem o Grupo Diretor do JAPER a SEPPIR, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Departamento de Estado dos Estados Unidos. São ministérios parceiros: Saúde, Educação, Justiça e Meio Ambiente.

 *Resultados:

Em 2014, foi realizado o seminário bi-nacional Brasil-Estados Unidos de 3-5 de fevereiro.

 

Plano Juventude Viva

O Plano Juventude Viva é uma iniciativa do Governo Federal para ampliar direitos e prevenir a violência que atinge de forma preocupante juventude negra. Com ações de diversos Ministérios, trata-se de uma oportunidade inédita de parceria para municípios e estados se somarem aos esforços de enfrentamento à violência e inclusão social de jovens em territórios atingidos pelos mais altos índices de violência. A SEPPIR coordena o Plano, juntamente com a Secretaria Nacional da Juventude.

Partindo da priorização dos estados com mais altos índices de homicídios que afetam especialmente jovens negros, o desenvolvimento do Juventude Viva segue estratégia de implementação gradual e progressiva, com o objetivo de atuar de forma coordenada e articulada nos territórios com demandas urgentes, por meio de pactuação com o poder público e sociedade civil local, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade da juventude negra à violência e prevenir a ocorrência de homicídios.

As ações que compõem a proposta do Plano Juventude Viva estão divididas em quatro eixos:

1- Desconstrução da Cultura de Violência reúne ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos. Além de campanha nos meios de comunicação, o eixo prevê a construção de uma rede de mobilização para fortalecer a ação de pessoas e entidades ligadas a esta causa e engajar outras instituições na luta pela vida da juventude. Mobilizar atores sociais para a promoção dos direitos das juventudes negras é um dos objetivos de ações previstas neste eixo do Plano.

Principais ações no Eixo 1:

Campanha contra banalização da violência contra a juventude (SNJ)

Duas edições (2012 e 2013) a um custo total de R$ 5 milhões. Veiculadas nacionalmente em meios de comunicação tradicionais, mobiliário urbano e transporte público.

Apoio a projetos de comunicação comunitária (SEPPIR)

Foram selecionados 02 projetos, em execução na cidade de São Paulo: programa de Rádio Web Juventude Viva e Jornal ComuniCapão: Interligando as culturas do Capão Redondo.

 

Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos traz programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo aos beneficiários dos programas. Além disso, pretende-se criar oportunidades de atuação dos jovens em ações de transformação e superação da cultura de violência, tanto em seus bairros ou para um público mais amplo, promovendo-se o reconhecimento da importância social da juventude. Os programas Projovem, Prouni e Protejo são exemplos das iniciativas articuladas em torno deste eixo.

Principais ações no Eixo 2:

Programas Mais Educação, Projovem Urbano e Pronatec (MEC)

Em 2013, dos 142 municípios prioritários do Plano, 107 implementaram o Projovem Urbano. Bahia, Pará e Paraíba estendam este programa a Unidades do Sistema Prisional, como parte da estratégia do PJV.

Apoio a projetos de prevenção em saúde através do Edital Vivajovem.com (MS)

Foram aprovados projetos dos municípios de Maceió e Arapiraca (AL).

Programa Saúde na Escola (MS)

Em execução em 140 municípios prioritários.

 

Transformação de Territórios busca contribuir para a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pelos altos índices de 18

homicídios, por meio da criação ou reconfiguração de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade. Os esforços se voltam para ofertar e articular diferentes equipamentos e serviços públicos nestas áreas, que vão desde programas ligados à rede de ensino, até a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer. O programa Estação Juventude, por exemplo, foi criado especialmente para atender as demandas do Plano e se soma a outras iniciativas como Academias de Saúde, Praças da Juventude, Pontos de Cultura e Centros de Economia Solidária.

Principais ações no Eixo 3:

Estação Juventude (SNJ)

40 unidades do Estação Juventude em implementação em municípios prioritários do PJV.

Núcleo de Formação de Agentes Culturais Negros - NUFACS - Fundação Cultural Palmares/MinC

Edital priorizou os estados que aderiram ao PJV. Dos 17 projetos aprovados, 13 são em municípios PJV.

 

Aperfeiçoamento institucional reconhece que para mudar valores na sociedade em prol da valorização da vida da juventude é necessário um olhar cuidadoso para a atuação das instituições do Estado. O enfrentamento ao racismo nas instituições que se relacionam com os jovens é central para a superação dos estigmas sobre os quais se fundamenta a violência. Atuar para prevenir discriminações na escola, no sistema de saúde, na polícia, no sistema penitenciário e também no sistema de justiça é o objetivo das ações previstas neste eixo. Além do enfrentamento ao racismo institucional por meio de processos formativos, está prevista também a qualificação de servidores para a gestão e implementação de ações do Plano, tais como oficinas para a preparação e gestão de projetos. Também devem ser realizadas ações destinadas especialmente aos profissionais de segurança pública, com vistas a reduzir a letalidade policial e aproximar a atuação da polícia da comunidade.

Principais ações no Eixo 4:

Capacitação de gestores e servidores locais

Oficinas de identificação e abordagem do racismo institucional (SEPPIR)

43 oficinas para 850 servidores dos governos do Distrito Federal e dos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba e Espírito Santo.

 

 *Resultados:

- 96 dos 142 municípios prioritários do Plano fizeram adesão ao Plano e 44 ações estão sendo desenvolvidas por meio dos 11 ministérios participantes.

- O Plano foi implantado nos Estados de Alagoas, Paraíba, Bahia e no Distrito Federal, além da São Paulo capital.

- Está em desenvolvimento o módulo Juventude Viva no Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial (http://monitoramento.seppir.gov.br), com ferramentas de visualização de mapas de homicídios de jovens na faixa de 15 a 29 anos, em cada um dos 142 municípios prioritários do Plano; de painéis de monitoramento com dimensões das vulnerabilidades e das oportunidades; e informações sobre a juventude negra por estado. 

- Foi firmado o Protocolo para Redução de Barreiras para o Acesso à Justiça com os Órgãos do Sistema de Justiça, articulando Ministério da Justiça, SEPPIR, Secretaria Geral da Presidência da República, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo é a conjugação de esforços dos partícipes pela elaboração e ajuste de políticas públicas e implementação de outras medidas administrativas que visem assegurar o enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial da Juventude Negra brasileira, nos campos da segurança pública, acesso à justiça e da melhoria dos serviços prestados pelas instituições do Sistema de Justiça. 

 Ações Integradas para Mulheres Negras

 Visa atender às prioridades apresentadas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assim como o Estatuto da Igualdade Racial e o Plano Plurianual 2012-2015. Essas ações são conseqüência de um diálogo aberto entre governo e sociedade civil, com objetivo de desenvolver ações integradas, intersetoriais e transversais, via projetos, campanhas e outras ações que tratem a questão racial na perspectiva do enfrentamento ao racismo e ao sexismo, na perspectiva do empoderamento da mulher negra e da sua organização. A SEPPIR trabalha para a garantia de direitos e elevação da qualidade de vida desse segmento da população brasileira, tendo em vista a vivência plena de suas identidades e de seu pertencimento racial.

Para tanto, a SEPPIR realizou, em 2014, a primeira edição do Prêmio Lélia Gonzalez – Protagonismo de Organização de Mulheres Negras e participa ativamente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.

 *Resultados:

- O Prêmio Lélia Gonzalez premiou em 2014 13 organizações de mulheres negras de diferentes estados do Brasil, sendo 3 projetos na modalidade nacional, 6 na estadual e 4 na municipal.

- Foi realizado o Seminário O Feminismo Negro e o Pensamento de Lélia Gonzalez, realizado em maio de 2013, com os objetivos de  difundir e debater a contribuição teórica de Lélia Gonzalez e oferecer subsídios às organizações para a melhor execução dos projetos premiados, em linha com as políticas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo e de promoção da igualdade racial e de gênero.

- Pré-lançamento do Projeto Memória que, em sua 13ª edição homenageia Lélia Gonzalez. Instituído pela Fundação Banco do Brasil e realizado pela Rede de Desenvolvimento Humano (Redeh), o Projeto consiste na produção e difusão de um Almanaque Histórico, um Livro Fotobiográfico, um sítio na Internet, uma Exposição itinerante e um Videodocumentário sobre a vida e a obra da antropóloga e ativista afro-brasileira. Realizado em julho de 2014.

- Apoio ao I Congresso Internacional sobre o Pensamento das Mulheres Negras no Brasil e na Diáspora Africana e I Workshop Mulheres Negras Pensando as Práticas Sociais, Culturais e Políticas, promovidos em dezembro de 2014 pelas Universidades Federal da Bahia e do Estado da Bahia, em parceria com Criola – Organização de Mulheres Negras.

- Durante a III CONAPIR, no final de 2013, a SEPPIR lançou a publicação intitulada “A Participação das Mulheres Negras nos Espaços de Poder”.

 Saúde

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas acompanha a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2006. Atualmente, está em curso uma cooperação com o Fundo das Nações Unidas para as Populações – UNFPA para o mapeamento e criação de banco de dados nacional de pesquisadores em saúde da população negra, mapeamento dos gestores de saúde da população negra em todos os estados, dentre outras. A SEPPIR participa em conselhos, comitês e comissões que tratam da saúde da população negra.

 *Resultados:

- Distribuição de 2 mil exemplares da publicação “Racismo como Determinante Social da Saúde”.

- Ações permanentes de acompanhamento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e do Programa Rede Cegonha, incluindo a participação institucional nas instâncias de acompanhamento (Comitê Técnico, Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra do Conselho Nacional de Saúde, Comitê de Monitoramento do Rede Cegonha, entre outros).

- Está sendo criada uma instância no Ministério da Saúde para acompanhamento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

- Protocolo de Intenções entre MS e SEPPIR/PR, no âmbito da campanha Igualdade Racial é pra Valer.  Entre as ações realizadas pelo MS em 2014, destacam-se:

- Criação do Grupo de Trabalho Racismo e Saúde Mental, visando propor aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) práticas do cuidado que reconheçam o racismo como causador de sofrimento psíquico.

- Edição temática da revista Painel de Indicadores, tratando do perfil epidemiológico da população negra, com um foco na juventude e na mulher.

 - Curso Saúde da População Negra, módulo educativo auto-instrucional online, de 45 horas, dirigido para os profissionais de saúde da Atenção Básica, em especial. 

- Campanha «Racismo faz mal à saúde» para enfrentamento ao racismo institucional no SUS e garantia de atendimento humanizado e igualitário à população negra. 

Cultura

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas participa de iniciativas de outras organizações públicas e privadas de fomento à cultura, trabalhando pela inserção do viés da promoção da igualdade racial e pela valorização não somente da cultura afro-brasileira, mas também da produção de pessoas negras.

*Resultados:

A SEPPIR atuou em todas iniciativas abaixo:

- 5 editais com o Ministério da Cultura para criadores, produtores e pesquisadores negros (publicações, pesquisa, pontos de leitura de cultura negra, Curta Afirmativa, Prêmio Funarte de Arte Negra).

- Edital de seleção de projetos culturais  dos Correios 2014/2015, que reservou 10% dos recursos para projetos de concorrentes autodeclarados pretos ou pardos.

- Editais da Petrobras de 2012, 2013 e 2014 das áreas de Esporte Educacional; Social e Ambiental; e Cultural, contaram com especialistas negros de diferentes áreas indicados pela SEPPIR.

 

Editais de Apoio a Projetos de Cultura e Arte Negra 

 

Órgão responsável

Editais

Projetos

Aprovados

Recursos

Investidos  em R$

 

2011

 

SEPPIR/PR

 

Artes Negras em variadas linguagens

 

05

 

 

993.878

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2012/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

MinC

SEPPIR /PR

Pontos de Leitura de Cultura Negra – Biblioteca Nacional (1)

 

 01

 

3.200.000

Apoio a Pesquisadores Negros – Biblioteca Nacional

 

23

 

195.600

Apoio à coedição de livros de autores negros - Biblioteca Nacional

 

25

 

500.000

Prêmio Funarte de

Arte Negra

 

 

33

4.400.000

Curta Afirmativo – Protagonismo da juventude negra na produção audiovisual

 

30

 

2.806.711

FCP/MinC

SNJ/SG

SPAA/SEPPIR/PR

 

Núcleo de Formação de Agentes de Cultura - Juventude Negra (NUFAC)

 

 

17

 

 

8.000.000

 

 

 

2013

 

 

 

 

FCP/MinC

 

Idéias Criativas – Dia Nacional da Consciência Negra (3ª edição)

 

58

 

1.500.000

Imagens da Memória – produção de documentários

 

 

12

 

1.300.000

 

 

 

 

 

 

 

2014

 

FCP/MinC

Petrobras

Cadon

 

 

Prêmio Nacional de Expressões Culturais Afrobrasileiras (3ª. Edição)

 

 

25

 

 

2.000.000

 

FCP/MinC SCDC/MinC

Prêmio de Culturas Afrobrasileiras – comunidades quilombolas e de matriz africana, coletivos negros

 

 

 

80

 

 

 

3.300.000

Funarte

Bolsa de Fomento a Artistas e Produtores Negros

 

45

 

4.000.000

 

Premio Cultura Hip Hop (2)

170

3.000.000

SAV/MinC

Curta Afirmativo – Protagonismo da juventude negra na produção audiovisual – 2ª. edição

 

 

34

 

 

3.000.000

Total

558

38.196.189

Fonte:  FCP/MinC; SPAA/ SEPPIR/PR

(1) Foi aprovado 01 (um) projeto para a instalação de 27 pontos de leitura.

(2) Projetos aprovados e recursos investidos correspondem a duas edições do edital: 2012 e 2014.

Diversidade Sexual

Acompanhamento das ações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade (JAPER)

Incremento do intercâmbio e cooperação entre Brasil e Estados Unidos na esfera de promoção da igualdade racial. Firmado em 13 de março de 2008, o Plano de Ação Conjunto para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade, entre Brasil e Estados Unidos. Prevê possibilidades de diálogo e de cooperação em diversas áreas.

O objetivo é promover a cooperação, o entendimento e a troca de informações para a eliminação da discriminação étnico-racial e a promoção da igualdade de oportunidades para todos (inclusive melhores práticas).

Temas:

- Educação – é um tema transversal – educação fundamental, secundária, profissional e superior (graduação e pós-graduação) – ênfase especial à educação para a democracia e à sua associação positiva com níveis crescentes de tolerância, igualdade e liberdade;

- Cultura e comunicação, incluindo mídia cultural, museus e exposições, entre outros;

- Trabalho e emprego;

- Moradia e alojamentos públicos;

- Igualdade na proteção da lei e no acesso à justiça;

- Aplicação, no plano doméstico, de legislação e de políticas pertinentes de combate à discriminação;

- Esporte e lazer;

- Saúde;

- Temas sociais, históricos e culturais;

- Acesso a crédito e oportunidades de treinamento.

Compõem o Grupo Diretor do JAPER a SEPPIR, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Departamento de Estado dos Estados Unidos. São ministérios parceiros: Saúde, Educação, Justiça e Meio Ambiente.

 *Resultados:

Em 2014, foi realizado o seminário bi-nacional Brasil-Estados Unidos de 3-5 de fevereiro.

 

Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia

Cooperação de agências do sistema ONU com o Governo do Brasil para a promoção da igualdade racial.


Curso de Gênero, Raça e Etnia para Jornalistas

Curso de preparação de jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de Jornalismo para a abordagem das temáticas de gênero, raça e etnia. Curso tem a duração de 8 horas/aula, dividido em módulos programáticos e atividades pedagógicas.

Resultados em 2011: Cursos realizados: Manaus-AM; Belém-0 PA; Fortaleza- CE; Recife-PE; Maceió-AL; Rio de  Janeiro-RJ; São Paulo-SP; Porto Alegre- RS; Brasília-DF.

Parceiros: ONU Mulheres, FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, SPM. EBC na etapa DF.

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Acervo virtual da CASOTECA de Gestão Pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Desenvolvimento de produto educacional para uso em cursos de treinamento de instrutores no campo da administração pública, contemplando a inclusão dos temas transversais de gênero e raça.

Resultados em 2011: SEPPIR colaborou com a incorporação da perspectiva racial na construção de 4 produtos de consultorias para a Casoteca, nesta parceria com a ENAP. Os produtos estão em fase de finalização e serão publicados em 2012.

Parceiros: ENAP, PNUD, SPM.

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Consultoria “Participação Política das Mulheres Negras”

Contratação de consultoria para elaboração de conteúdo em formato de texto, a ser adaptado do estudo “A Sub-representação das Mulheres Negras Brasileiras nos espaços formais de poder: Um retrato das desigualdades de gênero e raça nas instituições públicas”.
Está prevista a publicação de um livreto referente à participação política de mulheres negras nas eleições de 2010, considerando mandatos legislativo e executivo, na ocupação de cargos públicos, assim como questões transversais de gênero e raça presentes nessa temática.
Parceiro: PNUD.

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Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade


Incremento do intercâmbio e cooperação entre os dois países na esfera de promoção da igualdade racial. Firmado em 13 de março de 2008 o Plano de Ação Conjunto para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade, entre Brasil e Estados Unidos. Prevê possibilidades de diálogo e de cooperação, em diversas áreas.

O objetivo é promover a cooperação, o entendimento e a troca de informações para a eliminação da discriminação étnico-racial e a promoção da igualdade de oportunidades para todos (inclusive melhores práticas).

Temas:
•    Educação – é um tema transversal – educação fundamental, secundária, profissional e superior (graduação e pós-graduação) - ênfase especial à educação para a democracia e à sua associação positiva com níveis crescentes de tolerância, igualdade e liberdade;
•    Cultura e comunicação, incluindo mídia cultural, museus e exposições, entre outros;
•    Trabalho e emprego;
•    Moradia e alojamentos públicos;
•    Igualdade na proteção da lei e no acesso à justiça;
•    Aplicação, no plano doméstico, de legislação e de políticas pertinentes de combate à discriminação;
•    Esportes e lazer;
•    Saúde;
•    Temas sociais, históricos e culturais.
•    Acesso a crédito e oportunidades de treinamento.

Parceiros:
Grupo Diretor: Ministério das Relações Exteriores (MRE), Departamento de Estado dos Estados Unidos.
Demais Ministérios: Saúde, Educação, Justiça e Meio Ambiente.
 

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